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Discricionariedade Acusatória do Ministério Público

Autor: Olavo Evangelista Pezzotti

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Condições Potestativas

Autor: Pietro Webber

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Código de Processo Civil Comentado - 24ª Edição

Autor: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Ana Luiza Nery, Maria Carolina Nery

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Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição

Autor: João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea

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Litigância ilícita

Autor: Georges Abboud

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Cortes Supremas, Precedentes e Reclamação

Autor: Daniel Mitidiero

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Arbitragem e Reclamação Constitucional

Autor: Antonio Gavazzoni

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Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 18ª Edição

Autor: Manoel Justino Bezerra Filho, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, Eronides A. Rodrigues dos Santos, e Nuncio Theophilo Neto.

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Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal - 2ª Edição

Autor: Alberto Zacharias Toron

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