O que é Litigância Ilícita? Litigância ilícita é o uso do processo judicial de forma abusiva e contrária à boa-fé, quando a parte atua de modo desleal por exemplo, alterando fatos, buscando objetivo ilegal ou apenas para atrasar o andamento do processo desviando a finalidade legítima do direito de ação ou de defesa.

A obra apresenta um estudo abrangente sobre litigância ilícita, expressão utilizada para designar qualquer uso do processo judicial em desacordo com o ordenamento jurídico, com foco especial na litigância abusiva e na litigância predatória, entendida esta como o desvio funcional e estratégico do processo para fins como coerção econômica, bloqueio concorrencial ou destruição reputacional, independentemente da aparência de regularidade formal. A partir de uma sólida construção teórica e de uma linguagem clara, o livro oferece ao leitor um verdadeiro “mapa” conceitual para distinguir entre direito legítimo de ação e instrumentalização antijurídica do Judiciário, permitindo reconhecer quando a demanda busca tutela de direito e quando o processo é apenas um meio de dominação privada. Trata-se, assim, de uma obra que reposiciona o processo como limite ao poder – público e privado – e como condição de integridade institucional, o que a torna indispensável para quem atua ou estuda o sistema de justiça brasileiro.


Ao articular teoria, direito comparado e prática forense, o livro se diferencia pela profundidade e atualidade do tratamento dado ao tema. A expressão em língua inglesa sham litigation é explorada em diálogo com a doutrina Noerr-Pennington, teoria norte-americana que delimita a imunidade antitruste do direito de petição e suas exceções, aproximando essa experiência da realidade brasileira e de casos já enfrentados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). No plano interno, a obra sistematiza avanços institucionais recentes do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como discute o Projeto de Lei 4.810/2024, oferecendo uma leitura crítica das respostas normativas e jurisprudenciais ao fenômeno da litigância predatória em múltiplos ramos do direito.

Outro grande diferencial está na dimensão prática e preventiva do texto, que não se limita à descrição acadêmica do problema. Com base em casos concretos e em uma tipologia didática de condutas, a obra examina desde a litigância de má-fé prevista no Código de Processo Civil até formas sofisticadas de abuso, como a litigância de assédio, a pulverização estratégica de demandas e o financiamento predatório de litígios, entendido como o uso distorcido de mecanismos de cessão e financiamento externo de créditos judiciais para exploração econômica do sistema de justiça. Ao explicitar o papel do advogado e do financiador irresponsável, bem como os mecanismos de responsabilização ética, disciplinar e civil, o livro fornece ferramentas concretas para juízes, advogados, membros do Ministério Público, reguladores e pesquisadores identificarem padrões de abuso, estruturarem estratégias de prevenção e adotarem respostas proporcionais. O resultado é uma obra de alta relevância prática e acadêmica, que agrega valor imediato à atuação profissional e à formulação de políticas públicas voltadas à proteção da boa-fé, da lealdade processual e da credibilidade do Poder Judiciário.