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Leis Constitucionais Comentadas e Anotadas

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Descrição

Sobre: Essa obra foi elaborada com a compilação de textos normativos que foi selecionada para tornar mais prático e funcional o manejo das questões de direito constitucional, sob o ponto de vista da estruturação das carreiras jurídicas, do processamento das ações constitucionais, do funcionamento dos tribunais superiores e de sua jurisprudência dominante, bem como sob o ponto de vista de aspectos de leis complementares à Constituição Federal.

Destaque: Capítulo sobre LINDB, pois houve modificação em 2018 pela Lei 13.655.

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