O que é Decisão Judicial e Inteligência Artificial? É um tema jurídico que estuda como ferramentas de Inteligência Artificial (IA) podem ser usadas no processo de tomada de decisões pelo Poder Judiciário, seus limites, riscos e possibilidades. .

A obra oferece uma análise inédita e estrategicamente estruturada sobre a teoria da decisão judicial e sua compatibilidade com o uso de inteligência artificial, entendida como sistemas computacionais capazes de simular processos de raciocínio, aprendizado e tomada de decisão. Ao articular, de forma rigorosa, a dogmática da decisão judicial – racionalidade, legalidade, discricionariedade, dever constitucional de fundamentação, validade, coerência e sistema brasileiro de precedentes, com destaque para a ratio decidendi como fundamento vinculante da decisão, o obiter dictum como considerações acessórias, o distinguishing como técnica de diferenciação de casos e o overruling como superação de entendimento anterior – com a inserção de sistemas de inteligência artificial no processo decisório, o livro enfrenta um dos debates mais recentes e ainda pouco sistematizados na literatura jurídica brasileira. Além disso, explora os fundamentos da inteligência artificial no Direito, abrangendo temas como machine learning, isto é, técnicas pelas quais os sistemas aprendem padrões a partir de dados, inteligência artificial generativa, modelos capazes de criar textos, imagens ou outros conteúdos, e bancos de dados, bem como as possibilidades e limites da automação no processo decisório judicial, sempre sob a lente da transparência, da opacidade algorítmica e da accountability, entendida como responsabilidade e capacidade de prestação de contas no uso de tecnologias no âmbito da jurisdição.


O diferencial da obra está precisamente nesse recorte metodológico rigoroso, que não trata a inteligência artificial apenas como fenômeno tecnológico ou ferramenta de gestão judiciária, mas a coloca no núcleo teórico da jurisdição e da teoria do Direito. Em vez de uma abordagem descritiva ou meramente instrumental, a inteligência artificial é confrontada com os parâmetros constitucionais do dever de fundamentação, do contraditório substancial e da integridade do sistema de precedentes, examinando em que medida algoritmos podem contribuir para a uniformização decisória, a coerência do sistema jurídico e a legitimidade da jurisdição tecnológica. A obra discute a automação e o processo decisório judicial, os requisitos de transparência e os riscos da opacidade algorítmica, bem como os mecanismos de controle das decisões produzidas com suporte tecnológico, inserindo o debate brasileiro no contexto mais amplo da transformação digital do Poder Judiciário. Como eixo original, fórmula e desenvolve a questão ainda incipiente na produção nacional acerca da existência de um eventual direito fundamental do jurisdicionado a ser julgado por um ser humano, problematizando a compatibilidade entre inteligência artificial e dogmática processual, bem como as implicações desse debate para a legitimidade democrática e para os limites do poder judiciário em tempos de automação.


Direcionada a acadêmicos e pesquisadores do Direito, especialmente aqueles voltados à teoria da decisão judicial, ao processo civil, à teoria dos precedentes e aos fundamentos constitucionais da jurisdição, a obra também se revela indispensável a magistrados, membros do Ministério Público e das Defensorias, advogados e assessores jurídicos envolvidos na formação, controle e revisão de decisões judiciais, bem como na aplicação prática de precedentes. Interessa, ainda, a gestores do sistema de justiça, integrantes de órgãos de controle e de formulação de políticas judiciárias, profissionais de inovação e tecnologia no Judiciário e estudiosos da interseção entre Direito e inteligência artificial, que buscam não apenas compreender o funcionamento de sistemas automatizados, mas avaliar criticamente seus impactos sobre a legitimidade da jurisdição e os mecanismos de controle do poder decisório.